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Jornada Trabalhista e Previdenciária
Notícia ·
há 7 anos
Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns
É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e entendeu que um...
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Notícia ·
há 7 anos
Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência do casal ou da entidade familiar. Assim entendeu, por unanimidade, a...
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